Maioria do tribunal reafirmou decisão de abril do ano passado, que também contempla muncípios e o Distrito Federal
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou o aval dado a Estados, Distrito Federal e municípios para tomar medidas de restrição social no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, em julgamento virtual da corte previsto para ser encerrado nesta sexta-feira.
Até o momento, nove ministros se posicionaram nesse sentido. O julgamento virtual deve confirmar a liminar dada em dezembro pelo ministro Ricardo Lewandowski e manter a vigência das regras para os entes regionais adotarem medidas sanitárias contra o Covid-19 mesmo após o fim, em dezembro, do Estado de calamidade.
Até o momento, apenas o ministro Marco Aurélio Mello foi o único a divergir do entendimento. O ministro Kássio Nunes foi o único que até agora não votou.
Desde o início do ano passado, quando o STF definiu pela primeira vez a competência dos entes federados no enfrentamento da pandemia, o presidente Jair Bolsonaro tem usado a decisão da corte para dizer que não pode tomar medidas de restrição social e que isso é competência somente de Estados e municípios.
Contudo, o Supremo disse na ocasião que a competência da União, estados e municípios nessas questões são concorrentes e que caberia ao governo federal a coordenação nacional das ações.
Por: Portal ForteNews * Do noticias.r7
